O Governo moçambicano aprovou, na terça-feira, 13 de Outubro, a proposta do Plano Económico e Social e Orçamento do Estado (PESOE) para 2027, estabelecendo uma previsão de receitas públicas de 427.750,1 milhões de meticais e uma despesa global de 511.162 milhões de meticais, num quadro de consolidação fiscal marcado por perspectivas de crescimento económico moderado.
A proposta, apreciada na 29.ª Sessão Ordinária do Conselho de Ministros, será submetida à Assembleia da República e assenta numa projecção de crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB) de 1,6%, acompanhada de uma inflação média anual de 7%.
Os indicadores apresentados reflectem uma orientação de contenção da despesa pública, redução do défice orçamental e limitação do recurso ao financiamento interno. Simultaneamente, evidenciam uma questão estrutural da economia moçambicana: a persistência de taxas de crescimento insuficientes para responder às necessidades de investimento, criação de emprego, aumento do rendimento das famílias e expansão da base produtiva.
A previsão de crescimento de 1,6% coloca em evidência a importância de acelerar reformas económicas que permitam melhorar o ambiente de negócios, mobilizar investimento privado e aumentar a produtividade, num contexto em que a consolidação das finanças públicas constitui uma prioridade da política económica.
Segundo o porta-voz do Governo, Inocêncio Impissa, o PESOE 2027 estabelece como prioridades a melhoria do bem-estar da população, a articulação entre a planificação sectorial e a execução orçamental, bem como a preservação da estabilidade macroeconómica e da sustentabilidade das finanças públicas a médio prazo.
Crescimento de 1,6% Mantém Economia Aquém do Seu Potencial Produtivo
A previsão de expansão económica de 1,6% em 2027 aponta para a continuidade de uma recuperação moderada, num país cuja estrutura produtiva apresenta oportunidades significativas de crescimento nos sectores agrícola, energético, industrial, logístico e de serviços. O ritmo projectado permanece limitado face às necessidades de absorção de mão-de-obra, particularmente jovem, de elevação da produtividade e de redução da pobreza.
A disponibilidade de recursos naturais, a localização geoestratégica e o potencial de integração nos corredores económicos regionais conferem à economia moçambicana oportunidades de expansão que ainda enfrentam constrangimentos estruturais. Entre estes encontram-se os custos de contexto, as limitações de infraestruturas, as dificuldades de acesso ao financiamento empresarial, os baixos níveis de produtividade em sectores relevantes e a reduzida diversificação da base económica.
A avaliação quantitativa da diferença entre o crescimento efectivo e o potencial exigiria estimativas específicas do produto potencial. Ainda assim, a taxa prevista de 1,6% revela uma trajectória de expansão modesta relativamente às necessidades de desenvolvimento e à capacidade produtiva que o país poderá construir com maior investimento e eficiência económica.
A inflação média anual projectada em 7% introduz uma dimensão adicional ao cenário macroeconómico, uma vez que a evolução dos preços continuará a influenciar o poder de compra das famílias, os custos de produção e as decisões de investimento.
A conjugação de crescimento reduzido e inflação relativamente elevada limita o espaço de expansão do consumo privado e aumenta a importância de políticas capazes de melhorar a competitividade e a oferta interna de bens e serviços.
Receitas Fiscais Continuam a Sustentar a Maior Parte do Orçamento
O Governo prevê arrecadar 427,8 mil milhões de meticais em receitas do Estado, equivalentes a 23,5% do PIB. Segundo o comunicado do Conselho de Ministros, as receitas tributárias deverão representar 87% do total, correspondendo a aproximadamente 372,1 mil milhões de meticais. Esta composição confirma a elevada importância da tributação para o financiamento das funções do Estado, tornando o desempenho da actividade económica e a eficiência da administração fiscal determinantes para a concretização das metas orçamentais.
Num cenário de crescimento de apenas 1,6%, a ampliação da arrecadação fiscal coloca exigências acrescidas à capacidade de cobrança, ao combate à evasão fiscal e ao alargamento da base tributária.
A formalização progressiva das actividades económicas, a simplificação das obrigações fiscais e a melhoria dos mecanismos de administração tributária constituem instrumentos relevantes para aumentar a receita sem agravar excessivamente os custos suportados pelos operadores económicos formais. Entre as receitas projectadas incluem-se 3.071,6 milhões de meticais provenientes da exploração de gás natural liquefeito (GNL), equivalentes a aproximadamente 0,7% das receitas totais do Estado.
A contribuição directa do GNL para o orçamento de 2027 permanece, deste modo, relativamente limitada, apesar da importância estratégica dos investimentos energéticos para as perspectivas de desenvolvimento económico do país. O aumento futuro das receitas provenientes do sector estará associado à expansão da produção, à entrada em operação de novos projectos e à evolução das condições fiscais e comerciais aplicáveis à exploração dos recursos.
Despesa Pública Recua 1,8% e Défice Deverá Diminuir Para 4,6% do PIB
A proposta fixa a despesa pública em 511.162 milhões de meticais, correspondentes a 28,1% do PIB. O valor representa uma redução nominal de aproximadamente 1,8% relativamente à despesa inscrita na Lei do PESOE 2026, evidenciando a orientação de contenção orçamental adoptada pelo Executivo.
A diferença entre as receitas previstas e a despesa programada situa-se em cerca de 83,4 mil milhões de meticais, equivalente a aproximadamente 4,6% do PIB, percentagem que corresponde ao défice orçamental anunciado pelo Governo. O Executivo prevê igualmente limitar o recurso ao crédito interno a 1,9% do PIB, numa estratégia destinada a conter as necessidades de financiamento doméstico e preservar a sustentabilidade das contas públicas.
A redução do financiamento público junto do sistema bancário poderá contribuir para moderar a concorrência do Estado pelos recursos financeiros disponíveis, criando condições potencialmente mais favoráveis ao financiamento empresarial. Este efeito, porém, estará associado à evolução das necessidades de tesouraria do Estado, à regularidade dos desembolsos externos e à execução efectiva do orçamento. A redução nominal da despesa, conjugada com uma inflação projectada de 7%, significa também uma contracção mais acentuada em termos reais, exigindo maior eficiência na afectação dos recursos públicos.
Neste contexto, a consolidação fiscal terá de preservar a capacidade de financiamento dos serviços essenciais e das despesas com maior impacto sobre a produtividade e o crescimento económico.
Investimento Público de 79,6 Mil Milhões Mantém Dependência do Financiamento Externo
O investimento público programado para 2027 ascende a 79.567,3 milhões de meticais, representando aproximadamente 15,6% da despesa total prevista. Deste montante, 31.059,4 milhões de meticais deverão ser financiados por recursos internos, enquanto 48.507,9 milhões terão origem em fontes externas.
Fonte: O.Económico