O Presidente da República, Daniel Chapo, promulgou e mandou publicar a Lei de Revisão das leis do Sector Empresarial do Estado; Minas; Petróleo, bem como de Conteúdo Local.
A promulgação destes instrumentos legais ocorre após o Chefe do Estado ter verificado que as referidas leis não contrariam a Constituição da República de Moçambique, reunindo, por isso, as condições para a sua entrada em vigor após publicação nos termos da ordem jurídica nacional.
A revisão das leis de minas e de petróleos reforça a valorização dos recursos estratégicos do país, a soberania económica e a maximização dos benefícios para os moçambicanos.
Por seu turno, a Lei do Conteúdo Local torna obrigatória a participação do empresariado nacional nos grandes projectos de investimento, com preferência por bens e serviços produzidos localmente.
Fonte: Jornal Notícias