Proteger finanças das autarquias é preservar serviços básicos. O Fórum de Monitoria do Orçamento (FMO) defende que a sustentabilidade fiscal das autarquias moçambicanas deve ser medida pela protecção dos serviços básicos, pela equidade entre territórios e pela justiça fiscal, e não apenas pelo equilíbrio das contas, uma posição que a plataforma garante ser assumida por todas as organizações que a compõem.
Em reacção ao primeiro Relatório de Riscos Fiscais das Autarquias Locais, publicado pelo Ministério das Finanças, relativo ao período de 2019 a 2024, o FMO sublinha que 50 das 52 autarquias apresentam risco fiscal médio ou alto, 24 estão em alto risco, e em 2024 a receita própria financiou apenas 35% da despesa total e a dívida a fornecedores sextuplicou.
A plataforma reconhece o mérito da publicação, por reforçar a transparência das finanças públicas, mas alerta que o diagnóstico exige atenção urgente do Governo, das autarquias, da Assembleia da República, das assembleias municipais e da Sociedade Civil.
A descentralização em Moçambique tem raízes na transição política dos anos 90. A Constituição de 1990 abriu o sistema ao multipartidarismo e a revisão constitucional de 1996 consagrou o poder local, que abriu caminho ao quadro legal das autarquias aprovado em 1997.
As primeiras eleições municipais realizaram-se em 1998, em 33 autarquias, e desde então o número de municípios aumentou, assim como as responsabilidades que lhes cabem na gestão do território e na prestação de serviços. As competências cresceram, mas a base financeira para as exercer ficou por consolidar.
As transferências do Governo Central, feitas através do Fundo de Compensação Autárquica e do Fundo de Investimento de Iniciativa Autárquica, tornaram-se uma peça central do sistema, ao mesmo tempo que a receita própria continuou concentrada em poucas cidades.
O relatório agora divulgado é o primeiro exercício sistemático de avaliação dessa exposição fiscal. Os números que o FMO destaca mostram a dimensão do problema. Entre 2019 e 2024, a receita própria correspondeu em média a 37% da receita total, enquanto as transferências do Estado representaram cerca de 48%.
Em 2024, a receita própria ficou 25 pontos percentuais abaixo do limiar de 60% usado pelo relatório para aferir a autonomia financeira. A dívida total chegou a cerca de 4.167 milhões de meticais, o equivalente a 95% da receita própria, mais do dobro do limiar de 40%.
Os atrasos a fornecedores passaram de 569 para 3.465 milhões de meticais e pesam hoje mais de 80% do total, com Matola, Pemba e Maputo a concentrarem perto de 70% do stock. O FMO sustenta que o relatório adopta uma leitura sobretudo contabilística, e que a sustentabilidade deve ser avaliada também pelo efeito nos munícipes.
Uma autarquia pode melhorar os seus rácios cortando despesa, mas ao mesmo tempo deixar acumular resíduos, paralisar a drenagem, degradar as vias ou reduzir a iluminação pública, com os efeitos a recaírem sobre quem vive nos bairros periféricos e nos assentamentos informais.
A plataforma pede que o próximo ciclo de análise relacione o desempenho financeiro com a cobertura e a qualidade dos serviços, a despesa por habitante e a execução do investimento. Sobre as transferências, o FMO considera que a dependência do Governo Central não deve ser vista, por si só, como sinal de má gestão.
Os próprios dados mostram que é a inclusão do Fundo de Compensação que faz o rácio salarial descer de 106% para 51%. Cinco municípios, nomeadamente Maputo, Matola, Beira, Nampula e Tete, concentram cerca de 74% da receita própria, pelo que reduzir indiscriminadamente a dependência das transferências aprofundaria as desigualdades.
A organização propõe fórmulas de distribuição que considerem a população, a pobreza, a extensão territorial, os défices de infra-estruturas, a vulnerabilidade climática e o custo real dos serviços, e um calendário vinculativo de desembolsos com publicação regular dos montantes previstos, transferidos e pendentes.
Na mobilização de receitas, o FMO aceita a cobrança das taxas previstas na lei e a digitalização de arrecadação, mas manifesta reservas sobre as duas medidas do Ministério das Finanças, o condicionamento de serviços administrativos ao pagamento do Imposto Pessoal Autárquico e a exigência de declaração de inscrição predial para ligações de água, energia e telecomunicações. Sem salvaguardas, avisa, essas medidas podem excluir famílias de baixo rendimento, trabalhadores informais, idosos, pessoas com deficiência e residentes de assentamentos informais.
A plataforma quer que o esforço recaia sobre o cadastro predial, a tributação de propriedades de maior valor, a publicidade, as concessões e a ocupação comercial do espaço público.
A metodologia do relatório também é questionada, por isso, o FMO lembra que o crescimento nominal de 35% da receita própria entre 2019 e 2024 equivale, descontada a inflação, a um crescimento real praticamente nulo. Crítica a falta de indicadores por habitante e a falta de fundamentação de alguns limiares, e afirma não ter conseguido reproduzir a classificação de autarquias como a Beira, de médio risco, e Vilankulo, de baixo risco.
Pede ainda esclarecimentos sobre o facto de 21 autarquias registarem dívida nula em 2024, para apurar se há ausência real de passivos ou lacunas de registo Quanto à resposta aos riscos, a plataforma rejeita cortes de despesa que não distingam a sua finalidade e propõe que os planos de recuperação das 24 autarquias de alto risco incluam uma regra de protecção da despesa social e operacional essencial.
O FMO recomenda que o Ministério das Finanças publique o relatório todos os anos, com as bases de dados em formato aberto, as fórmulas e os resultados de cada autarquia por cada indicador. Propõe ainda a criação de um mecanismo de acompanhamento das autarquias de alto risco, com os ministérios das Finanças, da Administração Estatal e Função Pública, a Associação Nacional dos Municípios de Moçambique, as assembleias municipais e a Sociedade Civil.
Para a plataforma, que é coordenada pelo Observatório Cidadão para Saúde (OCS) e conta na coordenação com o Centro de Aprendizagem e Capacitação da Sociedade Civil, o Centro de Integridade Pública, a Fundação para o Desenvolvimento da Comunidade e a N’weti, a disciplina fiscal é necessária, mas deve estar subordinada ao interesse público e à justiça fiscal, para que nenhuma medida de consolidação orçamental comprometa os serviços essenciais das comunidades.
Fonte: Magazine Independente