Interrupção da vigência do diploma legal atacado pelaCompanhia Industrial da Matola decorrera automaticamente da lei, tendo sucedido o mesmo para que a sua execução não parasse. Não há, ate aqui, nenhuma decisão como tal do Tribunal Administrativo. Mais de 100 operadores já aderiram ao sistema em uso, sendo a CIM o único que não o faz, mas…dele beneficiando!
A CIM viu apreendidas, no mês passadas, 3.300 toneladas de trigo por si “irregularmente importadas”.
Ao que apurámos, não existe, até ao preciso momento, nenhuma decisão do TA, sendo que a suspensão do Diploma Ministerial n.º 31/2026, de 24 de Abril, que aprova o Mecanismo e os Procedimentos Operacionais de Importação de Arroz e Trigo, objecto da providência cautelar da “Industrial” da Matola, ora já levantada, decorrera da mera citação feita pelo TA ao autor do mesmo, nomeadamente o Ministério da Economia, por decorrência do comando do número 1 do artigo 138 da Lei n.º 7/2014, de 28 de Fevereiro, que aprova os procedimentos atinentes ao processo administrativo contencioso.
Não concordando com o que a CIM solicitara ao TA, com a consequência atrás descrita (por via da mera citação) a na sequência da apreensão, o Ministério da Economia impugnou o requerimento daquela empresa, invocando, fundamentadamente, a grave urgência, para o interesse público, da implementação das normas cuja suspensão fora solicitada pela “Industrial” da Matola, cujo efeito imediato e automático, por força da lei, é a continuidade da vigência daquele instrumento jurídico.
O Ministério da Economia usou como base legal para o efeito o dispositivo do número 2 do artigo 138 da Lei n.º 7/2014, de 28 de Fevereiro, que preconiza: “Exceptuam-se do disposto no número anterior [NE: que é a base legal usada pela CIM] os casos em que o órgão administrativo reconheça, fundamentadamente, grave urgência para o interesse públicona imediata execução” desse mesmo acto.
O número 3 do mesmo artigo, também convocado peloMinistério da Economia no reu requerimento de contestação,reza que o reconhecimento, pelo requerido, da grave urgência para o interesse público na execução é imediatamente comunicado à jurisdição competente, como foi o caso. “Em termos simples, nada há aqui, para além de uma campanha suja, cujos objectivos só os seus autores e propagandistas conhecem”, sublinhou.
“Como é bom de ver, é de lei que assim seja. Não há nenhuma desobediência da decisão do tribunal por parte de quem o faz. Faz-se a suspensão com a citação, como foi o caso. Aexecução também é continuada quando se faz a impugnação, pelo afectado, invocando, fundamentadamente, o interesse público, como foi também o caso”, explanou a nossa fonte.
Fonte: Carta de Moçambique