O julgamento do mediático processo criminal número 52/2025P, em sede do Tribunal Supremo, associado aos danos registados durante a vaga de manifestações e protestos pós-eleitorais em Moçambique, arranca esta terça-feira, com Venâncio Mondlane como único arguido no banco dos réus.
Sem transmissão em directo, o julgamento decorrerá sob fortes restrições, sendo apenas permitidos blocos de notas e canetas. Ao tribunal, o arguido leva a reboque dois advogados e 20 testemunhas, arrolados pela sua equipa jurídica, para o julgamento, que vai esclarecer os contornos dos acontecimentos que deixaram o País de rasto, logo após as eleições gerais de Outubro de 2024.
Para além de 20 testemunhas de defesa, foram arroladas outras 12 testemunhas de acusação e dois peritos, em representação de duas companhias de telefonia móvel, designadamente, a Tmcel e a Vodacom. A sessão desta terça-feira, a primeira de várias outras que irão acontecer nos próximos dias, deverá arrancar às 10 horas, conforme a programação partilhada pelo porta-voz do Tribunal Supremo, Pedro Nhatitima.
O colectivo responsável pelo julgamento é composto por cinco juízes, contando ainda com a intervenção de dois procuradores-gerais adjuntos. A sala de audiências, que só está preparada para 45 pessoas, obrigou à definição antecipada dos critérios de distribuição dos lugares.
A organização contempla representantes de órgãos de comunicação social, que irão garantir a cobertura jornalística do julgamento mediante um esquema de credenciação que se estende a apenas 12 lugares cativos, detidos por órgãos como a TVM, Rádio Moçambique, STV, Jornal de Notícias, TV Miramar, RTP, Agência Lusa, Diário de Moçambique, TV Sucesso, AIM, Savana e Canal de Moçambique, estes dois últimos repescados à última hora. Há também um lugar reservado para cada uma das seguintes instituições: Centro de Integridade Pública (CIP), CDD e Gabinete de Informação, para além de 15 a serem ocupados por cidadãos comuns que queiram acompanhar o julgamento na forma presencial.
Para além das medidas de organização da sala, o início do julgamento será acompanhado por restrições à circulação rodoviária e pedonal nas imediações do Tribunal Supremo. As limitações abrangem o troço da Avenida Vladimir Lenine entre a Rua da Rádio Moçambique e a Avenida 25 de Setembro, incluindo a Avenida Zedequias Manganhela. A orientação é que os cidadãos e profissionais que pretendam acompanhar as audiências estacionem nas zonas adjacentes e evitem aproximar-se do edifício com viaturas.
Outra medida já definida diz respeito à transmissão das audiências. O Tribunal Supremo indeferiu anteriormente o pedido de Venâncio Mondlane para que o julgamento fosse transmitido em directo, através de áudio, imagem e plataformas digitais. A decisão não impede o acompanhamento presencial por parte dos órgãos de comunicação social e do público, dentro dos lugares disponíveis, mas não autoriza a transmissão integral das sessões.
O Tribunal Supremo não avançou uma data provável para a conclusão do julgamento, explicando que a duração dependerá, entre outros factores, do desenvolvimento da produção da prova bastante. T
ambém não está excluída a possibilidade de realização de sessões durante o período de férias judiciais, caso o Tribunal considere necessário. Essa possibilidade deverá ser apreciada tendo em conta a posição do Ministério Público e do arguido, de modo a permitir que os trabalhos prossigam sem comprometer os procedimentos processuais. Para os restantes órgãos nacionais foram disponibilizadas quatro vagas rotativas, enquanto os correspondentes internacionais terão direito a um lugar, mediante inscrição prévia.
A distribuição teve em consideração a abrangência dos meios e a capacidade de fazer chegar a informação ao maior número de cidadãos. Tecnologia Estreia-Se No Tribunal Uma das principais novidades do julgamento de Venâncio Mondlane será a utilização de um sistema tecnológico de gravação de som e imagem, associado a um mecanismo de transcrição automática das intervenções durante as audiências.
A solução pretende facilitar o registo dos trabalhos, permitir a elaboração das actas no próprio dia e reduzir o tempo necessário para a documentação processual. O porta-voz do Tribunal Supremo, Pedro Nhatitima, considera que a introdução do equipamento representa um avanço nos procedimentos judiciais do País. Na última conferência de imprensa realizada por aquele órgão, explicou que “este é o primeiro julgamento em Moçambique que vai contar com esta tecnologia”. A implementação contou com o apoio da União Europeia e envolve dois equipamentos, um dos quais ficará instalado em Maputo.
O segundo deverá ser encaminhado para outra província, no quadro da intenção de expandir gradualmente a utilização da tecnologia. «A nossa perspectiva é que, futuramente, esta tecnologia possa também chegar a outros tribunais», explicou o porta-voz. Apesar da gravação audiovisual, as actas produzidas pelo sistema não serão disponibilizadas publicamente, uma vez que se destinam ao registo processual. Sobre esta questão, Nhatitima esclareceu que “as actas não são públicas”, acrescentando que os jornalistas deverão continuar a fazer os seus próprios apontamentos durante as audiências.
Quanto às imagens captadas durante as sessões, o porta-voz explicou que a sua disponibilização dependerá de autorização judicial. “Os interessados deverão dirigir um requerimento ao presidente da secção”, afirmou, sublinhando que a decisão terá em consideração se a divulgação poderá prejudicar o processo. A medida mantém a divulgação de imagens sujeita à apreciação do Tribunal, mesmo com a introdução de um sistema que permitirá registar audiovisual e automaticamente as audiências.
Venâncio Perante A Justiça O julgamento de Venâncio Mondlane, segundo juristas, representa um momento decisivo para o esclarecimento judicial dos acontecimentos (manifestações violentas, criminosas e ilegais) que marcaram o período póseleitoral de 2024. O Ministério Público acusa Venâncio Mondlane de cinco crimes relacionados com os protestos pós-eleitorais ocorridos entre Outubro de 2024 e Janeiro de 2025. De acordo com o despacho de acusação, o político é apontado como autor material e moral dos crimes de apologia pública ao crime, incitamento à desobediência colectiva, instigação pública à prática de crime, instigação ao terrorismo e incitamento ao terrorismo.
Na perspectiva da acusação, Mondlane terá recorrido às redes sociais, sobretudo através de transmissões em directo, para mobilizar e orientar cidadãos a aderirem a manifestações, greves, paralisações e bloqueios de vias. O Ministério Público sustenta que os seus pronunciamentos contribuíram para um ambiente de instabilidade, com consequências para a circulação de pessoas e bens, o funcionamento de serviços e a actividade económica.
O despacho de acusação aponta ainda para alegadas consequências dos protestos, incluindo mortes, destruição de património público e privado e paralisação de actividades. Para sustentar a sua posição, o Ministério Público terá reunido transmissões audiovisuais, transcrições, relatórios policiais, registos telefónicos, dados de transacções financeiras e depoimentos de testemunhas. Caberá agora à acusação apresentar e sustentar esses elementos durante o julgamento, ficando a sua validade e relevância sujeitas à apreciação judicial.
Entre os aspectos centrais do processo estará, portanto, a determinação da responsabilidade criminal de Venâncio Mondlane pelos factos descritos na acusação e a avaliação da relação entre os seus pronunciamentos públicos e os acontecimentos registados durante a crise pós-eleitoral. A defesa terá igualmente oportunidade de contestar as imputações e apresentar os seus argumentos.
Fonte: Jornal Público