Executivo apresentou, esta quinta-feira, 19 de Novembro, à Assembleia da República uma proposta de lei destinada a modernizar e simplificar a resolução de conflitos aduaneiros, tornando mais céleres os processos relacionados com a importação e exportação de mercadorias e o julgamento de infracções. A iniciativa pretende substituir um quadro legal com mais de 80 anos, reforçando a protecção dos direitos dos contribuintes e a defesa dos interesses financeiros do Estado.
A proposta que aprova o novo Código do Processo Aduaneiro foi apresentada pelo ministro da Justiça, Mateus Saize, durante a quarta Sessão Ordinária da Assembleia da República. O diploma visa substituir disposições legais que remontam ao período colonial, nomeadamente o Decreto n.º 33 531, de 21 de Fevereiro de 1944, consideradas desajustadas à actual realidade económica e institucional do País.
Segundo o governante, a evolução da administração tributária e a criação dos tribunais aduaneiros não foram acompanhadas pela necessária modernização das normas processuais, situação que tem dificultado a resolução de litígios e a protecção dos direitos dos contribuintes. “A evolução do sistema tributário, com destaque para a aprovação da Lei Geral Tributária, em 2006, a criação de tribunais aduaneiros e a sua operacionalização gradual […] tornaram o contencioso aduaneiro desajustado da conjuntura socioeconómica actual”, afirmou.
Entre as principais alterações previstas está a clarificação das competências da Administração Tributária, do Ministério Público e dos tribunais aduaneiros, procurando eliminar dúvidas sobre a intervenção de cada entidade nos processos. A proposta contempla igualmente a simplificação das regras de tramitação, julgamento e apresentação de recursos, com o objectivo de tornar os procedimentos mais claros, rápidos e previsíveis para os cidadãos e operadores económicos.
Fonte: Diário Económico,