A Proposta de revisão do Código de Estrada, aprovada ontem em Conselho de Ministros, visa aprimorar os mecanismos de fiscalização e controlo de contravenções, em particular condutores de transporte de passageiros e carga, bem como introduzir câmaras de videovigilância na via pública para fins rodoviários.
Espera-se que o próximo Código contribua para disciplinar a condução e, consequentemente, reduzir o índice de sinistralidade rodoviária no país. Só no primeiro trimestre deste ano foram registados mais de 148 acidentes de viação, que resultaram em pouco mais de 120 mortos.
As reformas, segundo o porta-voz do Governo, Salim Valá, destinam-se, ainda, a adequar as normas à dinâmica do trânsito rodoviário nacional e internacional e à mobilidade sustentável, harmonizando-as com as normas penais do país; incluir novas tipologias de veículos, como eléctricos, a gás e híbridos, e introduzir o sistema de carta de condução por pontos, em que a cada infracção grave o condutor pode ver a carta suspensa.
A proposta de revisão do Código de Estrada, a revogação da legislação vigente e a adaptação complementar deverão ser submetidas à aprovação pela Assembleia da República nos próximos dias.
Esclareceu, no entanto, que a introdução das câmaras de vigilância, por exemplo, não faz parte do projecto anterior e que, por isso, se aguarda pelos passos subsequentes para definir como será processada e os períodos de implementação.
Em relação à missão do Fundo Monetário Internacional (FMI), concluída há dias, Valá referiu que há reformas em curso para melhorar os requisitos principais para um possível financiamento ao país, algumas das quais desafiantes, como estabilização e redução da massa salarial.
“O país está a encarar com muita responsabilidade estes requisitos, por isso não tem havido admissão de pessoal na Função Pública, só em sectores críticos como Saúde, Educação, Forças de Defesa, Jurídico Legal, mas em número muito reduzido e aquém do necessário, para além de trabalhar para melhorar a arrecadação de receitas”, disse.
Estas medidas, segundo apontou, permitirão que o Estado tenha mais recursos para investir no desenvolvimento do país e no reforço da capacidade institucional.
Acrescentou que se está a envidar esforços para que, na próxima missão do FMI, provavelmente em Setembro, o país esteja apto para um novo projecto.
Na mesma sessão, o Governo aprovou o decreto que aprova o Regulamento do Licenciamento da Actividade Industrial, que tem por objectivo modernizar o regime jurídico, adequando-o às actuais dinâmicas económicas, tecnológicas e institucionais do país, reforçando a digitalização e a competitividade, a segurança jurídica e a atracção de investimento nacional e estrangeiro.
Foi ainda aprovado o Regulamento de Licenciamento de Telecomunicações e de Recursos Escassos, com vista a reduzir os prazos para a atribuição da licença; enquadrar o regime jurídico do aluguer e partilha de espectro de frequências radioeléctricas e melhorar o regime jurídico do licenciamento de radiodifusão e de radiocomunicações por satélite.
Fonte: Jornalnotícias