Domingos do Rosário diz que o actual modelo da CNE “nunca vai funcionar” e avisa que, sem reformas profundas, ninguém sabe o que será das eleições de 2028 e 2029
O docente de Ciência Política e especialista em Eleições, Domingos do Rosário, defende uma reforma profunda do sistema eleitoral moçambicano, incluindo a despartidização da Comissão Nacional de Eleições (CNE) e a “refundação” da legislação eleitoral, que considera desajustada à realidade actual do país.
Falando esta quarta-feira em Maputo, durante o painel sobre Sistema Político da Conferência Nacional de Integridade em Moçambique, organizado pelo Centro de Integridade Pública (CIP), Rosário sustentou que a actual arquitectura eleitoral continua assente em normas concebidas no contexto do Acordo Geral de Paz e sucessivamente alteradas ao longo dos anos através de “remendos” legislativos.
“A legislação eleitoral precisa de ser refundada e codificada. A legislação de 1994 foi feita num contexto específico de negociações de paz e, ao longo do tempo, foi sofrendo remendos sucessivos. Hoje temos leis que, sobre a mesma matéria, dizem coisas diferentes. O que aconteceu com essa legislação? Em 1998 foi remendada. Em 1999 foi remendada. Em 2003 foi remendada. Em 2004 foi remendada. Em 2007 foi remendada”, defendeu, argumentando que o actual quadro legal resulta de várias alterações introduzidas desde 1994, criando contradições e dificuldades de interpretação. Na sua opinião, o país precisa de abandonar o actual modelo e avançar para uma reforma estrutural, afirmando que o país possui hoje um conjunto disperso de leis eleitorais, e defendeu a criação de um código eleitoral único.
“Temos que refundar a lei eleitoral. Isso é incontornável”, declarou.
Confiança pública
A preocupação surge num contexto em que a confiança pública nos órgãos eleitorais continua reduzida. Citando dados do Afrobarómetro de 2025, Rosário afirmou que 64% dos moçambicanos dizem confiar pouco ou nada nos órgãos da administração eleitoral.
Os dados apresentados pelo académico constam do Relatório do Sistema Nacional de Integridade de Moçambique, divulgado esta quarta-feira pelo CIP durante a conferência. O documento avaliou os níveis de independência, transparência, accountability e integridade dos órgãos de administração eleitoral, concluindo que existe uma diferença significativa entre o quadro legal e a prática.
Segundo explicou, a avaliação incidiu sobre quatro indicadores, nomeadamente independência, transparência, accountability e integridade, analisados tanto do ponto de vista legal como da sua aplicação prática. Os resultados mostram uma discrepância considerável entre aquilo que a legislação prevê e aquilo que acontece no terreno.
Enquanto os indicadores legais registaram classificações na ordem dos 50 e 55 pontos, as avaliações práticas ficaram entre 20 e 30 pontos.
“Se quisermos classificar a administração eleitoral toda ela, temos uma avaliação de 30 pontos”, afirmou.
“Ninguém julga sobre a sua própria causa”
Entre as principais recomendações apresentadas pelo especialista está a despartidização da CNE e do Secretariado Técnico de Administração Eleitoral (STAE).
Rosário considera que a presença de representantes partidários nos órgãos eleitorais compromete a sua credibilidade e independência.
“A CNE, tal qual funciona hoje, indicada pelos partidos políticos, nunca vai funcionar. Ninguém julga a sua própria causa. As eleições são uma questão de poder e é difícil esperar neutralidade quando os membros chegam à administração eleitoral indicados pelos próprios partidos”, afirmou.
Para o docente, as eleições representam uma disputa pelo poder e não é realista esperar que membros indicados por partidos consigam dissociar-se totalmente dos interesses das formações que os nomearam.
O professor rejeitou igualmente o argumento de que apenas os partidos políticos possuem quadros capazes de integrar os órgãos eleitorais.
Segundo defendeu, Moçambique dispõe actualmente de cidadãos qualificados e independentes capazes de exercer essas funções sem vínculos partidários.
Auditorias e mais transparência
Outra proposta apresentada por Rosário consiste na realização de auditorias independentes ao recenseamento eleitoral, ao processo de votação e aos sistemas informáticos utilizados nas eleições.
“Temos que pôr na lei a obrigatoriedade de fazer auditoria não só aos dados do recenseamento eleitoral, mas também aos dados da votação”, defendeu.
O especialista sustentou que as auditorias deveriam ser acompanhadas pela divulgação integral dos respectivos relatórios, de modo a reforçar a confiança pública.
Defendeu igualmente que a publicação electrónica dos resultados de todas as mesas de voto deixe de depender da vontade dos órgãos eleitorais e passe a constituir uma obrigação legal.
“Tornar obrigatória por lei a publicação electrónica e digital de todas as mesas de voto”, recomendou.
Rosário também voltou a criticar o princípio da impugnação prévia, argumentando que este tem limitado o acesso à justiça eleitoral.
“O princípio da impugnação prévia tem que desaparecer completamente”, afirmou.
Alerta para as eleições de 2028 e 2029
Na parte final da sua intervenção, o professor universitário alertou para os riscos de se adiarem as reformas eleitorais. Segundo disse, o país continua a enfrentar tensões recorrentes associadas aos processos eleitorais, tornando urgente a revisão das regras do jogo.
“Não estamos em guerra por causa das eleições? Se nós não fizermos reformas muito importantes na administração eleitoral, eu não sei o que será das eleições de 2028 e 2029 [Autárquicas e Gerais]. Temos de levar o assunto das eleições muito mais a sério do que temos levado até aqui”, concluiu.
Presidencialismo e cultura de secretismo
No mesmo painel, o economista Gabriel Muthisse centrou a sua apresentação no funcionamento do Executivo moçambicano, descrevendo o país como um sistema fortemente presidencialista.
“Em Moçambique, o Presidente da República é o chefe do Governo, com todas as implicações que decorrem desse facto”, afirmou Muthisse, um antigo ministro dos Transportes e Comunicações na administração Guebuza.
Segundo explicou, a Constituição confere ao Presidente amplos poderes, fazendo da Presidência da República um dos principais centros de decisão política do país.
Muthisse observou igualmente que a estrutura governativa tem sido frequentemente alterada ao longo dos anos, com mudanças recorrentes na designação e composição dos ministérios.
Embora reconheça que esse modelo permite adaptar a orgânica do Governo às prioridades de cada ciclo político, alertou para os custos administrativos e financeiros associados às constantes reorganizações institucionais.
“O número de ministérios e as matérias que cada um tutela variam de acordo com as prioridades políticas e económicas de cada ciclo governativo. Isso permite ajustar a estrutura do Estado às necessidades do momento, mas também acarreta custos de adaptação administrativa e financeira”, disse Muthisse.
No domínio da transparência, o economista considerou que parte das dificuldades enfrentadas pelo Estado resulta não apenas de atitudes individuais, mas também de uma cultura institucional enraizada.
“Há uma cultura de secretismo que vem de muito tempo e que urge abordar com formação e sensibilização. Não estou a negar que exista arrogância ou prepotência em alguns casos, mas há igualmente uma herança institucional que precisa de ser transformada”, afirmou.
Muthisse defendeu ainda o reforço da especialização dos jornalistas, argumentando que uma imprensa tecnicamente mais preparada poderá exercer uma fiscalização mais eficaz sobre os actos do Executivo e contribuir para o fortalecimento da transparência governativa.
Juízes defendem papel mais activo dos tribunais
Por seu turno, o presidente da Associação Moçambicana de Juízes (AMJ), Esmeraldo Matavele, aproveitou o debate para defender um papel mais activo dos tribunais judiciais distritais na resolução dos litígios eleitorais. Segundo Matavele, os tribunais não devem limitar-se a encaminhar processos para o Conselho Constitucional.
“Os tribunais judiciais distritais não podem julgar como caixas de correio”, afirmou.
O magistrado defendeu que os tribunais passem a apreciar os recursos eleitorais em primeira instância, permitindo maior produção de prova, transparência processual e escrutínio público. Para Matavele, essa alteração contribuiria para aumentar a confiança dos cidadãos nos mecanismos de resolução dos conflitos eleitorais e reforçar a integridade dos processos.
O deputado da Renamo, José Manteigas, questionou a proposta de afastar os partidos políticos dos órgãos eleitorais, argumentando que a substituição por membros da sociedade civil não constitui, por si só, garantia de imparcialidade e transparência.
Fonte: Savana