A Aplicação correcta das leis é um meio estratégico para impulsionar o desenvolvimento das nações, consolidar a paz, reforçar a integração regional e criar um ambiente propício ao investimento e à prosperidade partilhada.
Nesse sentido, a industrialização, enquanto motor do crescimento económico sustentável, requer instituições sólidas, segurança jurídica, previsibilidade normativa e mecanismos eficazes de resolução de litígios.
Esta tese foi defendida ontem, em Maputo, pelo ministro da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos, Mateus Saize, na abertura da 25.ª Conferência Anual da Associação dos Advogados da SADC, subordinada ao lema “Construindo uma SADC Resiliente através do Direito: Promovendo a Industrialização, a Transição Energética e a Transformação Agrícola”.
Falando em representação do Presidente da República, Daniel Chapo, Mateus Saize referiu que nenhum processo de transformação económica poderá ser bem-sucedido sem um sistema jurídico robusto, independente e acessível.
Do mesmo modo, tal como indicou, a transição energética, indispensável para responder aos imperativos das mudanças climáticas, exige quadros legais modernos que incentivem o investimento em energias renováveis, assegurem uma exploração responsável dos recursos naturais e promovam uma transição justa e inclusiva.
Mateus Saize afirmou que a transformação agrícola, essencial para garantir a segurança alimentar e melhorar as condições de vida das populações, reclama políticas públicas adequadas, protecção dos direitos fundiários, estímulo ao empreendedorismo rural e mecanismos jurídicos capazes de assegurar a sustentabilidade dos recursos naturais.
Assim, segundo o ministro da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos, a advocacia, em particular, desempenha uma função insubstituível na defesa dos direitos e liberdades fundamentais, no acesso à justiça e na promoção da legalidade democrática.
Apontou ainda que uma advocacia forte, independente e comprometida com os mais elevados padrões éticos constitui um pilar essencial de qualquer Estado de Direito Democrático. Guebuza crê numa SADC forte O Evento foi honrado pela presença de Armando Guebuza, antigo Presidente da República, e orador principal desta 25.ª Conferência Anual da Associação dos Advogados da SADC.
Nas suas notas, o antigo Chefe do Estado lembrou que a SADC foi criada precisamente para facilitar o processo de reintegração entre os países da região, permitir a partilha de experiências governativas, incluindo na dimensão jurídico-normativa.
Veterano da luta armada e uma das personalidades mais activas da fundação do Estado moçambicano, tendo participado em todos os contextos deste processo, Armando Guebuza explicou que a integração regional visava igualmente permitir que os dirigentes destas nações trocassem ideias e programas que permitiriam a abertura de fronteiras, a vários níveis, para animar o progresso da África Austral.
“A SADC, que ora nos congrega, é um legado político da nossa longa epopeia libertária. Ela tem na organização dos países da linha da frente o seu órgão predecessor.
Aquele que reforçou a compreensão de que o destino da nossa região é comum, e que os sacrifícios da nossa luta pela independência, sejam eles quais forem, devem ser consentidos igualmente numa base comum e solidária, entre todos nós”, explicou.
Guebuza congratulou os organizadores da conferência por terem escolhido a agricultura como um tema estruturante dos debates desta reunião, quer na sua vertente regulatória, quer na vertente de todo o encadeamento estrutural que permite que ela funcione: infra-estruturas, mercados, financiamento, tecnologias, extensão, entre outros.
O antigo Presidente da República lembrou que o sector agrário, pela sua importância e magnitude, produz os maiores impactos sociais e económicos.
Espevitou a nova geração a prosseguir com as iniciativas de integração efectiva do bloco regional, lembrando que os dirigentes da sua geração libertaram-se das amarras do colonialismo e, rapidamente, tiveram de tomar conta do destino das suas nações, criando, do ponto zero, os modelos de governação.
“Como uma associação regional de advogados esperamos que saibam, com criatividade, interpelar os instrumentos que orientam a nossa acção como um bloco regional, integrado.
Auguramos, sobretudo, que os cultores do Direito continuem a colocar o desenvolvimento das comunidades no epicentro da sua prática legal, no dia-a-dia”, disse o antigo Chefe do Estado. O antigo estadista moçambicano assinalou que, uma vez alcançada a independência política, o trabalho que se segue diz respeito à independência económica, que é a chave do progresso.
“Eu acredito que, com o trabalho de todos nós, a SADC vai-se transformar numa potência regional política e económica”, afirmou o antigo Chefe do Estado, exortando aos cidadãos, principalmente advogados, académicos e intelectuais, a terem confiança no trabalho que realizam. Integridade do advogado garante interesse público.
Flávia Menete, presidente da Associação de Advogados da SADC, disse que o advogado é, hoje, um agente central no processo de desenvolvimento da região, pois, no sector da agricultura, por exemplo, é necessário aprofundar-se os conhecimentos em direito agrário, contratos agrícolas, comércio transfronteiriço e protecção de pequenos produtores que constituem a espinha dorsal da segurança alimentar regional.
Segundo Flávio Menete, numa região onde se negoceiam contratos de exploração de recursos naturais de valor incalculável, se estruturam parcerias público-privadas de grande envergadura e onde se decidem litígios que afectam directamente a vida de milhões de cidadãos, a integridade do advogado deixa de ser uma virtude pessoal para se tornar uma garantia de interesse público.
Frisou que a confiança que a sociedade deposita nos advogados assenta sobre três pilares que não podemos transigir: independência no exercício da profissão, sigilo profissional e probidade no trato com clientes, tribunais e contrapartes. “Lamentavelmente, casos de conduta anti-ética – sejam eles de conluio em práticas de corrupção, de conflitos de interesse mal geridos, ou de simples negligência profissional – continuam a manchar a reputação da advocacia em alguns dos nossos Estados-membros”, deplorou.
Para Menete, esta entidade não pode ser espectadora indiferente perante desvios, chamando atenção para o compromisso institucional de promover a harmonização dos códigos de conduta e deontologia entre as ordens e associações de advogados da região, fortalecer os mecanismos disciplinares internos de cada jurisdição e de incluir, forma transversal e obrigatória, módulos de ética profissional nos programas de formação contínua que esta Associação patrocina. “
Defendo, também, que a ética profissional seja encarada não como um exercício formal de conformidade, mas como instrumento activo de combate à corrupção nos sectores que hoje nos ocupam – agricultura, energia e indústria –, particularmente expostos ao risco de captura de interesses privados em detrimento do bem público, qual seja a melhoria contínua das condições de vida dos nossos povos. Um advogado eticamente íntegro é, nestes contextos, a primeira linha de defesa do Estado de Direito”, argumentou.
Por seu turno, Thera Dai, bastonária-eleita da Ordem dos Advogados de Moçambique, afirmou que a Associação dos Advogados da SADC (SADC-LA) não se pode limitar a organizar conferências, emitir comunicados e a reagir, somente, aos acontecimentos. Esta organização é chamada, segundo Thera Dai, a influenciar a construção institucional da região, afirmar-se como a principal voz jurídica da África Austral, liderar o pensamento jurídico regional.
“Tem de defender a independência dos tribunais. Tem de proteger os advogados perseguidos pelo exercício da profissão. Tem de contribuir activamente para a construção de um Tribunal da SADC que responda às legítimas aspirações dos cidadãos da nossa região”, disse a bastonária, para quem nenhuma outra organização reúne, com igual legitimidade, as ordens e associações de advogados da África Austral. “E essa legitimidade deve traduzir-se em liderança”, assinalou.
Carlos Martins, bastonário da Ordem dos Advogados de Moçambique (OAM), disse que actualmente o direito não é apenas um instrumento de resolução de conflitos, mas é um factor de competitividade e sustentabilidade económica, financeira, social e política.
Pretende ainda que desta conferência resulte a Declaração de Maputo, não como mais um documento institucional destinado às estantes dos arquivos, mas como um verdadeiro plano de acção regional, capaz de catapultar governos e o sector privado na construção de uma SADC mais integrada como comunidade, mais resiliente e mais competitiva, com ganhos para todos.
Para o efeito, disse Carlos Martins, é preciso conciliar diferentes interesses e fortalecer a cooperação regional, mesmo ciente da frequente instabilidade política e institucional de alguns Estados-membros, o que dificulta a harmonização de normas e práticas legais.
Fonte: Jornal Notícias