Promover a consolidação de um sistema legislativo próprio da Jurisdição Administrativa, tendo presente que a reforma constitucional exige um quadro legal coerente, moderno e integrado é o que defende a presidente do Tribunal Administrativo, Ana Gemo.
Numa intervenção enquadrada no Congresso da Justiça, Ana Gemo apontou que o processo de consolidação desse sistema deve incluir a revisão das leis dos processos do Contencioso Administrativo, e de Contas Públicas, bem como a aprovação da nova Lei de Organização e Funcionamento da Jurisdição Administrativa.
É igualmente importante e oportuno aprovar uma Lei do Conselho Superior da Magistratura Judicial Administrativa e da Inspecção Judicial Administrativa.
Ana Gemo propõe também a aprovação dos Códigos de Processo Fiscal e de Processo Aduaneiro, enquanto instrumentos essenciais para reforçar a segurança jurídica, a celeridade e a previsibilidade na resolução dos litígios, contribuindo igualmente para um ambiente de negócios mais estável e favorável à actividade económica.
Na sua tese, a presidente do Tribunal Administrativo, que pretende ver este órgão transformado em Supremo Tribunal Administrativo, diz também ser necessário aprovar um estatuto próprio da Magistratura Judicial Administrativa, como instrumento central de autonomia, identidade e dignidade institucional.
No mesmo plano, propõe-se a instituição de tribunais administrativos de Recurso, enquanto expressão da unidade da jurisdição administrativa, abrangendo igualmente o contencioso fiscal e aduaneiro. Propõe-se ainda, no seu âmbito, a criação de uma categoria específica de juízes de recurso, com formação especializada, adequada à complexidade das matérias em análise.
Fonte: Jornal Notícias