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| A Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade da Assembleia da República ( Comissão) congratula a coordenação entre as instituições de Administração da Justiça no distrito de Jangamo, província de Inhambane, destacando a sua importância para garantir o funcionamento eficiente do sector e a prestação de serviços de qualidade aos cidadãos. O posicionamento foi expresso há dias, em Jangamo, pela presidente da Comissão, Ana Comoane, durante um encontro de trabalho realizado com as instituições distritais da administração da justiça e organizações da sociedade civil que actuam na promoção e defesa dos direitos humanos, no âmbito da fiscalização parlamentar. No entender da presidente daquela comissão parlamentar, a actuação articulada entre as diferentes instituições da administração da justiça tem permitido responder de forma eficaz às preocupações dos cidadãos. “A justiça só produz resultados quando existe cooperação entre as instituições, por isso desaconselham-se atitudes de protagonismo ou de competição entre os órgãos do sector, para não comprometerem o seu desempenho”, disse Comoane. Segundo a deputada, mais do que obter uma decisão favorável, os cidadãos esperam que os seus processos sejam apreciados e decididos em tempo útil. “A ausência de resposta, sobretudo para pessoas que percorrem longas distâncias para aceder aos serviços de justiça, pode gerar frustração e comprometer a confiança da população nas instituições”, explicou. Com efeito, apesar das limitações apresentadas aos deputados durante o encontro, relacionadas com a escassez de meios de transporte e de comunicação no sector da Justiça, a Comissão reconhece o esforço das instituições locais na realização de acções com vista à promoção da cidadania e da estabilidade social. Ainda no encontro, os deputados, que integram o grupo da Comissão que fiscaliza a província de Inhambane, manifestaram a sua preocupação com a incidência da criminalidade entre jovens dos 18 aos 30 anos, sobretudo em casos relacionados com violência doméstica, furtos e outros crimes e defenderam a necessidade do reforço de acções preventivas nas comunidades. Os parlamentares sublinharam ainda a importância da educação cívica e da promoção da cultura jurídica bem como a sensibilização da população como factores essenciais fundamentais para a redução da criminalidade e fortalecer o respeito pelas leis. Por seu turno, a directora da Conservatória do Registo Civil de Jangamo, Mafalda Pechiço, disse que, no distrito, existe uma boa articulação entre os órgãos de justiça, dando como exemplo a interacção entre a Polícia da República de Moçambique e o Serviço Nacional de Investigação Criminal, apesar das alterações administrativas que colocaram esta última instituição sob tutela da Procuradoria-Geral da República. |
As considerações dos deputados membros da Comissão estão enquadradas no contexto da fiscalização parlamentar na província de Inhambane, com o objectivo de avaliar a implementação da acção governativa no que tange à implementação e cumprimento do Plano Económico e Social e Orçamento do Estado referente ao primeiro semestre.
Fonte: Jornal Noticias