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| Nos últimos dias, o ambiente político moçambicano, e não só, está a ser marcado por uma agitação por conta de uma proposta da descredibilizada Comissão Nacional de Eleições (CNE) sobre a mudança de calendário das eleições autárquicas, legislativas, presidenciais e das assembleias provinciais para um único dia, em 2029. A proposta consta do Plano de Actividades e Orçamento da CNE de 2026, que foi mandado publicar no Boletim da República de 30 de Junho passado pelo respectivo presidente, Dom Carlos Matsinhe. A proposta não é nova, pois começou a ser veiculada no início do presente ano, tendo deixado parte da oposição e outros intervenientes no processo com os nervos à flor da pele, por não se mostrar, por enquanto, o modelo ideal para os próximos pleitos. No entanto, depois da sessão da “cúpula” dos signatários do Compromisso Político para o Diálogo Nacional Inclusivo, em Março, o Presidente da República (PR) foi categórico: “O Diálogo Nacional Inclusivo vai decorrer dentro do prazo estabelecido na Lei e, consequentemente, não vai afectar o calendário eleitoral. O calendário eleitoral vai continuar a ser cumprido dentro dos prazos previstos”. O recente expediente da CNE sobre uma proposta de novo calendário para os pleitos eleitorais está a agitar parte da sociedade moçambicana, concretamente uma notável classe política da oposição. Trata-se da possibilidade de se realizar todos os ciclos eleitorais num único dia, em 2029. A Comissão Nacional de Eleições aprovou um orçamento de 72,6 milhões de meticais para 2026, visando custear o início da preparação do próximo ciclo eleitoral, admitindo, entre outras propostas, a realização de quatro eleições num único dia. No Plano de Actividades e Orçamento para 2026, que o respectivo presidente da CNE, Dom Carlos Matsinhe, mandou publicar no Boletim da República de 30 de Junho passado, o órgão de gestão eleitoral propõe que as VII Eleições Autárquicas, previstas para 2028, e as VIII Eleições Gerais (Legislativas, Presidenciais e das Assembleias Provinciais) se realizem num único dia, em 2029. O documento, a ser submetido ao Conselho de Ministros, estabelece ainda a elaboração de uma proposta de projecto de reforço da democracia e de apoio aos parceiros eleitorais para o ciclo 2027-2030. A proposta da CNE relativa à mudança do calendário eleitoral é alvo de desconfiança e debates, sobretudo pelo histórico menos abonatório e descrédito que esta instituição carrega e vem construindo desde o início do multipartidarismo em Moçambique. Marcadamente, as últimas eleições gerais foram as que mais descredibilizaram a Comissão Nacional de Eleições, pois as várias fases do processo se mostraram aquém da transparência aceitável, situação que empurrou Moçambique a protestos violentos, sangrentos e mortíferos, com a destruição de bens públicos e privados sem memória na história recente do País. Aliás, no mesmo alinhamento da CNE, a Comissão Técnica para o Diálogo Nacional Inclusivo (COTE) fez constar no seu documento orientador para a segunda fase de audições, a decorrer à escala nacional, soluções de propostas para a refundação do Estado moçambicano. Trata-se de contribuições avançadas pelos vários estratos da sociedade e acolhidas pela COTE durante a primeira fase de auscultação, entre as quais se destacam assuntos constitucionais, eleitorais, económicos, fiscais, de justiça, defesa e segurança; reconciliação e unidade nacional. No que diz respeito a assuntos eleitorais, uma das razões de conflitos e fragilidade do Estado, a COTE elenca para esta fase de audições a contribuição da sociedade, que se circunscreve na “realização simultânea das eleições gerais, provinciais e autárquicas” como uma solução de proposta. Consta que só depois desta fase é que a COTE vai analisar e concluirá, em definitivo, quais as soluções de propostas a submeter à “cúpula” dos líderes signatários do Compromisso Político para o Diálogo Nacional Inclusivo, os quais tomarão a decisão sobre as propostas de solução para os diferentes assuntos atinentes à refundação do Estado. PODEMOS apoia mudança do calendário O presidente do PODEMOS, Albino Forquilha, o partido que lidera a oposição moçambicana e signatário do Compromisso Político para o Diálogo Nacional Inclusivo, afirma não ver nenhum problema sobre a proposta da realização de quatro eleições num único dia, como avalia a CNE na sua recente proposta. Forquilha, que falava à margem do encontro do Projecto PROPAZ, deixou claro que “não via isso como um grande problema”, desde que haja fundamentos plausíveis. O líder do PODEMOS entende que “se os factores económicos ou a força económica que nós temos não é suficiente ou tem sido muito deficitária para suportar essas eleições, mas também o momento em que temos que colocar o povo a pensar na governação, não sempre nas eleições, mas na governação, está prejudicado nestemomento por termos eleições muito seguidas, não vejo problema que sejam feitas no mesmo dia”. Refere que “eu não ia ver problema nisso, salvo se alguém me fundamentar os benefícios e prejuízos de realizar ou não realizar como se está a propor”. Para defender o seu posicionamento, Albino Forquilha sustenta que “se colocarmos isto, os custos financeiros de duas eleições [autárquicas e gerais], eu penso que é razoável, a não ser que me apresente razões, mesmo que fundamentem, de não organizarmos isso no mesmo dia. Porque se eu tiver feito a minha campanha para as três eleições, mesmo que sejam para as quatro, eu preciso apenas de confiar e colocar o meu voto”. “Não cabe à CNE alterar a Lei Eleitoral” – MDM Sobre este assunto, surge em posição contrária o líder do Movimento Democrático de Moçambique (MDM), Lutero Simango, afirmando que não cabe à CNE a responsabilidade de avançar com propostas para alterar a Lei Eleitoral, mas fazer cumprir o calendário que actualmente prevê as eleições autárquicas em 2028 e as presidenciais, legislativas e das assembleias provinciais em 2029. “Francamente, essa proposta ainda não recebi; em nenhum momento estive numa sessão a debater esta proposta, mas a verdade é que temos um calendário eleitoral e esse calendário deve ser cumprido e não vai ser alterado, porque parto do princípio que o legislador quando quer fazer a revisão de uma lei, nunca o faz para o seu próprio benefício, mas para a aplicação de outros”, disse Simango, presidente do MDM, um dos partidos signatários do Compromisso Político para Diálogo Nacional Inclusivo. A dado passo da sua explanação, Lutero Simango não se mostra convencido com os motivos financeiros evocados como fundamento para a nova proposta de calendário eleitoral. O político rejeitou os motivos financeiros assinalando que os processos democráticos exigem dinheiro. “Para este mandato, nós vamos cumprir com o calendário eleitoral e sempre será assim. Não se pode, de alguma forma, juntar as eleições locais com eleições gerais. É uma prática mundial e acontece em muitos países, e Moçambique não vai alterar a ordem e os procedimentos já existentes. Não vai haver nenhuma alteração do calendário eleitoral”, sustenta Simango. VM7 aponta violação do calendário eleitoral No mesmo diapasão emerge o líder do partido ANAMOLA, Venâncio Mondlane, que questiona a proposta da CNE, cujo documento submeteu à Comissão Técnica para o Diálogo Nacional Inclusivo, presidido por Edson Macuácua. Venâncio Mondlane diz que “por exemplo, um putativo exercício intelectual de adiamento das eleições autárquicas que devem decorrer em 2028 para 2029 viola a periodicidade das eleições autárquicas, que devem ser de cinco em cinco anos, por um lado”. Anota que a alteração da periodicidade do sufrágio eleitoral autárquico atinge directamente a estrutura dos limites materiais da revisão constitucional. “Dispõe a alínea e) do artigo 300 da CRM que as leis de revisão constitucional devem respeitar obrigatoriamente o sufrágio universal, directo, secreto, igual e periódico na designação dos titulares selectivos dos órgãos de soberania e das autarquias locais”, sustenta Mondlane em documento submetido à COTE. O político lembra que a alteração da periodicidade das eleições autárquicas é matéria obrigatoriamente sujeita a referendo popular. O político entende, entretanto, que não basta mudar o nome e modelo. Estas mudanças não se mostram suficientes – trocando placas – para recuperar a democracia. “A regeneração exige ruptura. É preciso limpar o capim, os cabritos e o curral”, defende Muchanga, que avança com a proposta da Comissão Nacional de Eleições dar lugar à Autoridade Independente Eleitoral (AEI). Explica que deve ser um órgão verdadeiramente autónomo, composto por especialistas em matérias eleitorais ou por paridade dos partidos com representação no Estado, e representantes da Sociedade Civil. “Deve-se acautelar um modelo equilibrado de representação política que impeça a captura institucional. Essa transformação exige igualmente uma renovação completa dos seus membros”, anota o líder da ND, partido signatário do Compromisso Político para o Diálogo Nacional Inclusivo. Sublinhou que “quem participou na degradação da credibilidade eleitoral não pode ser chamado para reconstruí-la. Não se combate a cultura da fraude preservando os seus arquitectos”. Em jeito de conclusão, Muchanga disse que “há necessidade de se testar a praticidade das decisões da COTE nas eleições de 2028 para avaliar o grau de implementação das reformas que se pretendem materializar à luz da refundação do Estado. PR já esclareceu que não se muda calendário eleitoral A proposta sobre a mudança do calendário eleitoral começou a ser veiculada no início do corrente ano. Surgia igualmente a ideia de extensão do período dos trabalhos da COTE. Entretanto, a ideia de mexidas no calendário eleitoral não foi bem recebida, mesmo com o argumento aceitável atinente à redução de custos do processo. Várias vozes se levantaram questionando a viabilidade da proposta, sobretudo no contexto em que o País se encontra, saído de protestos pós-eleitorais violentos, sangrentos e mortíferos, os quais semearam ódio entre os moçambicanos, devido ao que classificam de mega-fraude eleitoral de 2024, cujo pleito foi ganho pela Frelimo e seu candidato presidencial Daniel Chapo. O Presidente da República, Daniel Chapo, surgiu em melhor momento, em Março passado, minutos depois de terminar a primeira sessão de 2026 da “cúpula” dos líderes do Diálogo Nacional Inclusivo, a assegurar que esta plataforma iria respeitar rigorosamente o prazo legal de dois anos, afastando receios de que a iniciativa possa provocar atrasos no calendário eleitoral. Na altura, Daniel Chapo, que também é presidente da Frelimo, partido signatário do Compromisso Político para o Diálogo Nacional Inclusivo, afirmou que o processo decorrerá dentro do período estabelecido na Lei do Compromisso Político para o Diálogo Nacional Inclusivo. “Queríamos deixar claro e inequívoco que o prazo previsto na Lei, que é de dois anos, não vai ser extravasado e, consequentemente, este calendário não vai afectar o calendário eleitoral”, declarou. Na ocasião, recomendou à COTE maior atenção ao tratamento do pacote eleitoral, considerado um elemento central para o sucesso do processo de diálogo. O estadista sublinhou que o pacote eleitoral “é o coração” para que o diálogo nacional inclusivo possa avançar. Acrescentou, no entanto, que os restantes temas em debate no processo poderão ser concluídos até ao primeiro trimestre de 2027. Assegurou, igualmente, que todas as matérias resultantes do diálogo serão submetidas ao parlamento. “De forma que possamos cumprir com o prazo de dois anos que está previsto dentro da lei”, afirmou. Diante do pronunciamento do Alto Magistrado da Nação, no palco do “Diálogo Nacional Inclusivo”, pensava-se que o assunto sobre a pretensa proposta de mudança do calendário eleitoral tinha sido colocado de lado. Mas estranhamente, a CNE voltou a fazer constar na sua proposta de actividades e orçamento para 2026, o que levanta alguns questionamentos, sobretudo quando o líder máximo já se tinha pronunciado em definitivo. |
De acordo com o Presidente da República, a principal prioridade do processo em 2026 será a revisão do pacote eleitoral, cujas propostas deverão ser submetidas à Assembleia da República, até Dezembro deste ano, tendo como objectivo garantir maior estabilidade democrática e transparência no sistema político moçambicano.
Fonte: Magazine Independente