O Governo aprovou, na sua última sessão do Conselho de Ministros, o Regulamento de Exploração e Prática dos Jogos de Fortuna ou Azar através de Suportes Electrónicos ou Informáticos.
O diploma estabelece, pela primeira vez, um enquadramento jurídico específico para os jogos de azar “on-line” em Moçambique, numa altura em que estes jogos estão em rápido crescimento à velocidade da internet.
O regulamento vai ainda definir o regime jurídico aplicável à exploração e prática de jogos de fortuna ou azar à distância, facilitados por plataformas electrónicas, aplicações informáticas e outros meios digitais de acesso remoto.
Trata-se de um regime que também abre espaço para que o Executivo estabeleça um regime próprio de concessão para os operadores de jogos “on-line”, reconhecendo esta actividade como uma modalidade autónoma, sujeita a requisitos específicos e distinta da exploração de casinos físicos.
Isso acontece numa altura em que as plataformas de apostas desportivas e outros jogos de azar na internet, vulgarmente conhecidos por “bets”, registam um crescimento sem precedentes no país.
Este segmento de jogos transformou o telemóvel no principal meio de acesso às apostas e alterando significativamente o rumo dos casinos e outras casas de aposta ou lazer no país.
As autoridades reconhecem que a expansão deste mercado digital tem reduzido de forma acentuada a afluência de jogadores aos casinos tradicionais, reflectindo-se na diminuição da receita fiscal proveniente desta actividade.
Dados do Ministério das Finanças, de 2025, indicam que o Estado arrecadou 359 milhões de meticais em impostos pagos pelos casinos, quase metade do previsto no Orçamento do Estado. A justificação do fraco desempenho da cobrança deste imposto é o crescimento acelerado das plataformas de apostas “on-line” e de outros jogos praticados através da internet.
Fonte: Jornal Noticias