Parlamento aprova novo Código do Processo Aduaneiro e substitui Legislação de 1944

by Telma Mandlate

Reforma pretende acelerar a resolução de litígios, melhorar a protecção dos operadores económicos e modernizar a justiça aduaneira. Eficácia do novo regime exigirá tribunais operacionais, recursos especializados e garantias de acesso à justiça para pequenas e médias empresas.

A Assembleia da República aprovou um novo Código do Processo Aduaneiro, numa reforma legislativa destinada a modernizar os mecanismos de resolução de litígios e julgamento de infracções no domínio aduaneiro, substituindo disposições de um quadro jurídico herdado do período colonial, em vigor desde 1944.

A iniciativa, apresentada pelo Governo através do Ministro da Justiça, Mateus Saize, responde à necessidade de adequar a justiça aduaneira à evolução do sistema tributário, à transformação das operações comerciais e à criação de instituições especializadas na administração da justiça fiscal e aduaneira.

A aprovação parlamentar representa um desenvolvimento relevante para o ambiente de negócios, considerando a importância dos procedimentos aduaneiros na circulação de mercadorias, na arrecadação de receitas públicas e na actividade das empresas envolvidas no comércio internacional.

Segundo a fundamentação apresentada pelo Executivo, o quadro legislativo anterior deixou de responder adequadamente às exigências actuais de celeridade processual e de protecção dos direitos dos contribuintes. O Ministro da Justiça sustentou que a reforma pretende estabelecer um sistema mais eficiente e equilibrado, capaz de salvaguardar os interesses financeiros do Estado e os direitos dos operadores económicos.

“As soluções que trazemos visam assegurar maior celeridade, eficácia e garantias de tutela jurisdicional efectiva, tanto para a administração aduaneira como para os cidadãos”, afirmou Mateus Saize, durante a apresentação da proposta à Assembleia da República.

A reforma insere-se num processo mais amplo de modernização do sistema tributário, que inclui a evolução do enquadramento jurídico das obrigações fiscais e a institucionalização de mecanismos especializados de resolução de conflitos.postos fronteiriços.Os benefícios económicos associados à reforma estarão relacionados, sobretudo, com a capacidade de assegurar decisões judiciais mais céleres, procedimentos acessíveis e uma aplicação consistente das garantias legais.

Fonte: O Económico

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