A Constituição da República estabelece a separação e interdependência dos poderes como um dos pilares do Estado de Direito. Na prática, porém, a distribuição dos recursos públicos, que compete ao Executivo, continua concentrada neste órgão que controla a capacidade financeira do Estado, enquanto a maior parte dos órgãos responsáveis por fiscalizar a sua execução política e prudência financeira enfrentam limitações cada vez mais profundas, comprometendo a qualidade da fiscalização, da justiça e do próprio funcionamento das instituições democráticas. Os sinais multiplicam-se. O Tribunal Administrativo (TA), órgão supremo da fiscalização das finanças públicas, está há cerca de um mês e meio a funcionar parcialmente de forma manual, depois do corte dos serviços de internet por falta de pagamento aos fornecedores. Na Assembleia da República (AR), os deputados continuam sem receber a totalidade dos valores destinados às actividades de fiscalização, justamente a principal função constitucional do Parlamento.
Só para se ter ideia, em 2025 receberam apenas 30% do orçamento proposto. Em paralelo, os tribunais enfrentam dificuldades crescentes para assegurar a transformação digital e responder à crescente procura dos cidadãos. O resultado é um país com cada vez menos capacidade institucional para acompanhar como o dinheiro público é arrecadado, gasto e controlado. Há cerca de mês e meio, o Sistema Integrado de Gestão Processual deixou de funcionar normalmente devido ao corte do serviço de internet, obrigando os funcionários a regressarem ao processamento manual dos expedientes. Durante uma sessão pública recente, a presidente do Tribunal Administrativo, Ana Maria Gemo, confirmou a existência de uma dívida junto dos provedores de internet e admitiu que a instituição não dispõe de recursos financeiros para regularizar a situação. Neste momento, segundo confirmou o Evidências, o site do Tribunal Administrativo, http://ta.gov.mz está offline. Embora não tenha revelado o montante em dívida, a magistrada reconheceu que o problema afecta directamente o funcionamento do órgão superior da jurisdição administrativa, fiscal e aduaneira.
A situação é particularmente preocupante porque ocorre num momento em que o próprio Estado tem defendido a digitalização da justiça como uma prioridade nacional. Contudo, a interrupção do sistema electrónico obrigou alguns tribunais a regressarem, por iniciativa própria, ao processamento manual dos processos, sem que tivesse sido emitida qualquer orientação institucional. “Tivemos comunicação de que o sistema não estava a funcionar, mas não recebemos qualquer instrução sobre como deveríamos proceder”, relatou uma fonte judicial. Legenda da foto central: Sem acesso à plataforma electrónica, atrasam-se processos, reduz-se a produtividade, aumenta-se o risco de erros e enfraquece-se a capacidade de resposta das instituições. Demora devido ao processamento manual pode gerar avalanche de vistos tácitos A situação afecta igualmente a tramitação dos contratos sujeitos ao visto do Tribunal Administrativo, uma vez que estes só podem produzir efeitos após a sua emissão.
Acresce que, nos termos da lei, o visto tácito opera automaticamente quando o Tribunal não se pronuncia no prazo de 45 dias, circunstância que pode gerar consequências jurídicas relevantes quando os atrasos resultam de limitações operacionais e não da apreciação do mérito dos processos. Mais grave ainda é o simbolismo da situação. O mesmo órgão, responsável por fiscalizar as contas públicas, está cada vez mais a depender da disponibilidade financeira do próprio Executivo para conseguir manter os seus sistemas básicos de funcionamento. A falta de recursos não afecta apenas o funcionamento administrativo do Tribunal Administrativo. Há vários anos que os relatórios e pareceres deste órgão sobre a Conta Geral do Estado alertam para limitações orçamentais que impedem o alargamento das auditorias financeiras e operacionais. Na prática, isso significa que uma parte significativa da despesa pública deixa de ser auditada. Quanto menor for a cobertura das auditorias, maiores são as chamadas “zonas cegas” da gestão financeira do Estado. O documento mais próximo é o relatório e parecer da CGE de 2024, onde vem assumida essa limitação.
Uma limitação que não significa ausência de irregularidades, mas um acto que aumenta significativamente o risco de desperdício, má gestão e utilização ineficiente dos recursos públicos. Também reduz a credibilidade dos próprios pareceres emitidos pelo Tribunal Administrativo. Sem dinheiro, sem formação e só resta bater palmas As dificuldades estendem-se igualmente à Assembleia da República. Segundo dados apurados pelo Evidências junto de parlamentares, do orçamento solicitado para assegurar o funcionamento normal da Assembleia, o Estado disponibiliza apenas cerca de 30%. A consequência é visível. As actividades de fiscalização parlamentar têm sido sucessivamente reduzidas. Durante o último período de fiscalização, em vez dos 60 dias normalmente previstos, apenas foram financiados 47 dias de trabalho, ficando por pagar 13 dias.
Na prática, segundo explica um parlamentar, isso significa menos visitas de fiscalização, menos contacto directo com as instituições públicas e menor capacidade de acompanhamento da execução das políticas públicas. O problema não é novo. No exercício de 2025, a Assembleia recebeu cerca de 70% menos recursos relativamente às necessidades inicialmente apresentadas para diversas actividades. Também continuam pendentes pagamentos relacionados com o subsídio para viaturas dos deputados. No ano passado, o Governo prometeu regularizar a situação em Dezembro. Posteriormente, a promessa foi adiada para este ano, sem que até ao momento tenha sido concretizada.
E isso ocorreu depois de se equacionar a possibilidade de um corte definitivo que só não ocorreu porque se verificou que os fundos destinados às viaturas resultam de cortes que são feitos aos deputados. Formação praticamente desapareceu As restrições financeiras afectam igualmente a qualidade técnica da instituição. Segundo confirma um deputado, a Assembleia praticamente deixou de realizar programas regulares de formação e actualização profissional dos seus quadros técnicos. Além da própria qualidade das bancadas, tem a questão dos assistentes, que no caso da Frelimo, são quatro para mais de 70 deputados. E, destes quatro, apenas um é jurista.
Num contexto em que a actividade legislativa exige crescente especialização, desde matérias económicas até às matérias pontuais, a ausência de formação contínua acaba por reduzir a capacidade técnica de apoio aos deputados. Prova disso é que se está no segundo ano e, de todas as leis até aqui aprovadas, nenhuma foi de iniciativa exclusiva do Parlamento. Isso se traduz em pareceres menos robustos, análises menos aprofundadas e menor capacidade de escrutínio das iniciativas governamentais. Mesmo as missões internacionais passaram a ser severamente limitadas. Apenas duas ou três deslocações internacionais são actualmente autorizadas por sessão parlamentar, restringindo significativamente a participação da Assembleia nos fóruns internacionais de cooperação parlamentar.
Fonte: Jornal Evidências