Os advogados da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral (SADC) alertaram, durante a 25ª Conferência Anual da classe, que a recente escalada de crises e persistência de conflitos e instabilidade, em vários pontos da região, estão a expor um problema mais profundo na arquitectura jurídica da África Austral, que passa por ausência de uma justiça regional com autoridade efectiva e capacidade de resposta imediata. O debate deixou de ser apenas sobre integração e passou a centrar-se na credibilidade do próprio sistema jurídico da SADC, com críticas à fragilidade institucional da Associação dos Advogados e ao chamado “silêncio operacional”, perante crises que já têm impacto directo na livre circulação, nos direitos humanos e na coesão regional. Das propostas apresentadas aponta-se a revitalização do Tribunal da SADC, apelos por uma advocacia mais interventiva e exigências de posições políticas conjuntas entre bastonários.
A realização da 25ª Conferência Anual da Associação dos Advogados da SADC inscreve-se num contexto em que a região enfrenta pressões simultâneas, vulnerabilidades económicas estruturais, dependência energética, desafios de segurança alimentar e a necessidade de acelerar a industrialização. A escolha de Maputo como cidade-anfitriã também reforça o peso político do momento, numa altura em que a SADC procura reposicionar-se como bloco capaz de responder a crises internas com soluções coordenadas e menos fragmentadas. No entanto, também expôs, de forma implícita, os limites estruturais que continuam a fragilizar a SADC enquanto bloco regional. A persistência de conflitos armados em alguns pontos da região (República Democrática do Congo e Moçambique), somada à recorrência de episódios de instabilidade política e social, revela dificuldades na consolidação de mecanismos eficazes de prevenção e resposta.
A isto junta-se o agravamento de tensões sociais, com destaque para a xenofobia na África do Sul, que tem afectado directamente a livre circulação de pessoas e colocado em causa um dos princípios fundamentais da integração regional. Estes fenómenos, quando analisados em conjunto, evidenciam uma contradição central, onde, apesar do discurso de unidade e cooperação, a SADC continua a enfrentar desafios reais de coesão interna. O presidente da Associação dos Advogados da SADC, Flávio Menete, considera que a advocacia regional não pode permanecer indiferente perante os fenómenos de violência e instabilidade que afectam a África Austral. “Os episódios como a xenofobia na África do Sul, o conflito no leste da República Democrática do Congo e o terrorismo em Cabo Delgado representam sinais de fragilidade institucional que exigem uma resposta concertada dos Estados e da comunidade jurídica da região”, considerou.
Menete sublinhou que a missão da organização vai além da promoção da cooperação entre ordens profissionais, assumindo igualmente a responsabilidade de defender os valores do Estado de Direito, da justiça e da paz na região. “A advocacia regional deve posicionar-se de forma mais activa perante situações que atentem contra a dignidade humana, contribuindo para o fortalecimento das instituições e para a criação de mecanismos jurídicos capazes de proteger cidadãos afectados por conflitos, discriminação e deslocações forçadas”, disse. Um papel tímido O Bastonário da Ordem dos Advogados de Moçambique (OAM), Carlos Martins, reconheceu que ao longo de mais de duas décadas, a Associação dos Advogados da SADC desempenhou um papel tímido na promoção do Estado de Direito, na defesa da independência da advocacia e na protecção dos direitos humanos.
“A evolução política, económica e tecnológica da região impõe uma reorganização da instituição para que esta seja mais relevante, útil e próxima dos seus membros”, acrescentou Martins. Por outro lado, no que diz respeito à xenofobia, Martins defende que estes fenómenos não devem ser vistos apenas como questões políticas, mas sobretudo como problemas sociais, sendo que estes, muitas vezes, acabam por influenciar o campo político. “Por isso, digo que as razões de solidariedade e de fortalecimento da região devem hoje ser olhadas com outros olhos. Apesar de defendermos essa solidariedade temos também de pensar nos nossos concidadãos”, apelou. O interveniente chama ainda a atenção para os factores que levam os moçambicanos a emigrar, defendendo a necessidade de medidas para mitigar este fenómeno. Segundo Carlos Martins, esta realidade já não deveria ser tão expressiva, tendo em conta os objectivos da luta pela independência nacional. “Antigamente, muitos moçambicanos emigravam em busca de melhores condições de vida, mas hoje acredito que tal não seria tão necessário.
É preciso fazermos algo internamente. Basta olhar para quem emigra: são pessoas que acabam por aceitar empregos penosos, mesmo assim saem do País porque não encontram esperança em Moçambique”, fundamentou. “Instituição silenciosa” A Bastonária-eleita da OAM, Thera Dai, sublinhou a necessidade de uma advocacia regional mais interventiva, considerando que os desafios actuais da África Austral já não permitem “instituições silenciosas nem lideranças acomodadas”. “A região registou avanços significativos em matéria de integração económica e desenvolvimento, mas esses progressos ainda não foram acompanhados por uma integração jurídica capaz de garantir a efectiva protecção dos direitos dos cidadãos”, afirmou. Na sua intervenção, Thera Dai alertou que vários países da SADC continuam confrontados com conflitos armados, instabilidade política, fragilidade institucional, restrições ao espaço cívico e limitações à independência da justiça. “Em diversos Estados-membros, os tribunais enfrentam pressões, jornalistas são intimidados, defensores dos direitos humanos são perseguidos e, muitas vezes, são os advogados que permanecem como a última linha de defesa entre os cidadãos e os abusos de poder”, anotou.
Um dos principais pontos da sua intervenção incidiu sobre a necessidade de revitalizar o Tribunal da SADC, que considerou essencial para restaurar a confiança nas instituições regionais. “A inexistência de um tribunal regional plenamente funcional criou um vazio jurídico, institucional e democrático, privando os cidadãos de um mecanismo eficaz para reclamar violações dos direitos decorrentes do direito comunitário e dificultando a responsabilização dos Estados pelas suas acções”, aprofundou. Um encontro entre bastonários Bastonário angolano está preocupado com a situação e acredita que após a conferência existe uma reunião exclusiva dos bastonários. “A ideia do encontro será mesmo para manifestar ao Bastonário da África do Sul a nossa preocupação e depois apresentar uma posição firme sobre isso”, considerou.
Por outro lado, Satula recorda à população negra sul-africana que muitos políticos que lutaram contra o Apartheid encontraram em Angola, Moçambique e outros países africanos o devido acolhimento. “Muitos dos políticos que lutaram contra o Apartheid encontraram abrigo em Angola e Moçambique, particularmente; estudaram, tiveram filhos, e muitos desses fizeram vida nesses países, e hoje os mesmos sul-africanos, negros, olham para essa população como inimigos”, recorda Satula. Recuperar o espírito de união O antigo Presidente da República, Armando Guebuza, defendeu que a África Austral deve recuperar o espírito de união, determinação e solidariedade que marcou as lutas de libertação, considerando que esses mesmos valores devem agora orientar a conquista da independência económica da região. “Tal como no passado, os povos da região se mobilizaram para conquistar a independência política, hoje o grande desafio passa por mobilizar vontades para alcançar a autonomia económica e garantir um desenvolvimento sustentável”, sustentou.
Para Guebuza, recordar a história da luta de libertação não representa apenas um exercício de memória, mas uma forma de transmitir às novas gerações que a clareza de objectivos, a liderança e a determinação são factores decisivos para ultrapassar qualquer obstáculo. “A região não pode perder a sua identidade nem os valores que estiveram na origem da construção da SADC, alertando para a necessidade de preservar o espírito de solidariedade que uniu os povos da África Austral”, defendeu. O antigo Presidente valorizou igualmente a escolha da agricultura como um dos temas centrais da conferência, acrescentando que o sector continua a produzir maiores impactos sociais e económicos na região. Por outro lado, Guebuza referiu que o desenvolvimento agrícola depende não apenas de um quadro legal adequado, mas também de investimentos em infra-estruturas, mercados, financiamento, tecnologia, extensão rural e fortalecimento das cadeias de valor.
Promover a paz O ministro da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos moçambicano, Mateus Saize, alertou que o Direito deve ser entendido não apenas como um instrumento de regulação social, mas como um verdadeiro pilar estratégico do desenvolvimento, essencial para promover a paz, atrair investimento e garantir estabilidade institucional. “A industrialização, a transição energética e a transformação agrícola só poderão ser bemsucedidas se forem acompanhadas por quadros legais modernos, previsíveis e eficazes”, disse. Saize destacou ainda que a industrialização requer segurança jurídica, instituições independentes e mecanismos eficazes de resolução de litígios, enquanto a transição energética exige legislação que incentive energias renováveis e assegure uma exploração sustentável dos recursos naturais, promovendo uma transição justa e inclusiva.
No que diz respeito à agricultura, o ministro enfatizou a sua importância para a segurança alimentar e para o combate à pobreza, defendendo políticas públicas adequadas, protecção dos direitos dos produtores e incentivos ao desenvolvimento rural. O ministro reafirmou o compromisso do Governo com o fortalecimento do Estado de Direito Democrático, assente na Constituição, na separação de poderes, na independência dos tribunais e na promoção dos direitos humanos, defendendo “o papel central dos magistrados, advogados, académicos e demais operadores da justiça na construção de uma sociedade mais justa, inclusiva e resiliente”.
O governante reiterou a intenção do Executivo de continuar a reforçar as instituições de justiça, promover reformas legislativas adequadas aos desafios contemporâneos e melhorar o acesso dos cidadãos à justiça. “Os desafios enfrentados pelos países da SADC ultrapassam as fronteiras nacionais, exigindo maior harmonização legislativa, cooperação jurídica e mecanismos regionais eficazes de resolução de conflitos e protecção dos investimentos”, anotou.
Fonte: Jornal Magazine