A empresa pública Aeroportos de Moçambique (AdM) enfrenta uma grave crise estrutural que coloca em risco imminente a sua continuidade operacional, seguindo a trajectória de insolvência financeira já registada por outras grandes firmas do Sector Empresarial do Estado, como a Petromoc e as Linhas Aéreas.
Uma auditoria externa detalhada realizada às contas da concessionária revelou um cenário de fragilidade extrema: apesar de ter reportado um lucro nominal de 637.041.203 meticais no exercício de 2025, uma inversão parcial após um prejuízo massivo de 1.531.347.054 meticais registado no ano anterior, a empresa apresenta um capital social negativo de aproximadamente 857 milhões de meticais.
Este montante viola frontalmente os requisitos de capital mínimo impostos pelo Código Comercial, configurando, na prática, uma situação de falência técnica que ameaça a viabilidade da entidade a médio e longo prazo.
O diagnóstico financeiro emitido pela consultora Deloitte manifesta reservas explícitas quanto ao futuro da companhia, sublinhando que os passivos correntes da AdM excedem de forma preocupante os activos correntes.
Numa tentativa de contornar este descalabro contabilístico, a administração da empresa avançou com uma proposta de aumento do capital social através da incorporação de créditos detidos pelo Estado moçambicano, num montante estimado em 1,29 mil milhões de meticais.
Todavia, o relatório dos auditores é contundente ao revelar que, até à conclusão da auditoria, não foi possível obter qualquer evidência documental ou deliberação oficial da Assembleia Geral de Accionistas que conferisse a necessária validade e eficácia legal a esta operação. Sem este suporte jurídico, a tentativa de reequilíbrio financeiro carece de sustentação e não resolve o desequilíbrio estrutural que asfixia a tesouraria da empresa.
“Sob orientações do Instituto de Gestão de Participações do Estado (IGEPE), procedeu-se a um encontro de contas entre os saldos a receber da LAM e as dívidas da própria AdM para com o Estado, numa tentativa de expurgar balanços, tendo sido revertidas imparidades em contas a receber que acumulavam cerca de 2,47 mil milhões de meticais de anos anteriores.”
A insustentabilidade do modelo de negócio da AdM é exacerbada pelo carácter deficitário da exploração das infra-estruturas aeroportuárias em diversas províncias, que falham consistentemente em gerar fluxos de caixa positivos. O cenário é agravado pela dependência crítica da Linhas Aéreas de Moçambique (LAM), que, na qualidade de principal cliente comercial, acumula dívidas de difícil cobrança.
Segundo o Relatório de Auditoria, a concessionária tem a receber da transportadora de bandeira valores com antiguidade superior a um ano, montante que ascende a aproximadamente 1,12 mil milhões de meticais, valor que a gestão da AdM já assume como o montante realizável, apesar do atraso crónico nos pagamentos.
Sob orientações do Instituto de Gestão de Participações do Estado (IGEPE), procedeu-se a um encontro de contas entre os saldos a receber da LAM e as dívidas da própria AdM para com o Estado, numa tentativa de expurgar balanços, tendo sido revertidas imparidades em contas a receber que acumulavam cerca de 2,47 mil milhões de meticais de anos anteriores.
Stock da dívida num patamar crítico de 14.114.340.994 meticais
O stock total da dívida da Aeroportos de Moçambique, até ao fecho do exercício de 2025, situava-se no patamar crítico de 14.114.340.994 meticais, dos quais cerca de 929,6 milhões são obrigações de curto prazo.
Embora o relatório indique uma redução global no endividamento face ao ano anterior, o peso da dívida de longo prazo permanece avassalador, totalizando 13,1 mil milhões de meticais.
O maior entrave no passivo é representado pelo empréstimo contraído entre 2011 e 2013 junto do Banco Nacional de Desenvolvimento Económico e Social (BNDES) do Brasil, destinado ao financiamento da construção do Aeroporto Internacional de Nacala.
Este projecto, frequentemente criticado pela sua baixa rentabilidade, transformou-se num encargo financeiro insuportável: a dívida original, acrescida de juros vencidos e não pagos, atinge agora a cifra de 6,9 mil milhões de meticais apenas em capital, aos quais se somam cerca de 2,7 mil milhões em juros reconhecidos.
Perante a absoluta incapacidade da infra-estrutura de Nacala em gerar tráfego aéreo e rendimento comercial suficiente para amortizar estes compromissos, a Aeroportos de Moçambique viu-se forçada a reconhecer a falha no cumprimento das suas obrigações económicas junto do credor brasileiro.
Como consequência directa deste incumprimento, o Governo brasileiro accionou as garantias soberanas emitidas pelo Ministério das Finanças de Moçambique, estando neste momento em curso negociações diplomáticas complexas entre Maputo e Brasília para a reestruturação da facilidade de crédito.
Enquanto o IGEPE se mantém como o garante último da operação, disponibilizando injecções financeiras para evitar a paragem total dos aeroportos nacionais, a auditoria conclui que a incerteza material sobre a continuidade da empresa é latente, colocando em dúvida a sua capacidade de sobreviver sem uma intervenção estatal profunda, uma reestruturação drástica da sua dívida e uma mudança radical no seu modelo de exploração comercial.
Segundo o Relatório de Auditoria, a concessionária tem a receber da transportadora de bandeira valores com antiguidade superior a um ano, montante que ascende a aproximadamente 1,12 mil milhões de meticais, valor que a gestão da AdM já assume como o montante realizável, apesar do atraso crónico nos pagamentos.
Fonte: Evidencias