9
| O Docente Universitário António Chipanga considera que a proposta de realizar eleições autárquicas, gerais (legislativas e presidenciais) e das assembleias provinciais num único dia não é viável sob o ponto de vista de governação. Segundo explica, embora a realização em simultâneo das eleições possa constituir uma redução de custos para o Estado e criar facilidades aos cidadãos, que é reservar apenas um dia em cada cinco anos para votar, as consequências para o funcionamento da Administração Pública seriam mais graves. “Para mim isto só tem vantagem de natureza económica. Mas, o processo eleitoral não é económico, mas sim um procedimento eminentemente político, daí que, o que tem que se prezar mais são elementos de natureza política”, fundamenta Chipanga. Na sua análise, a outra desvantagem da proposta está ligada ao período da campanha eleitoral, onde, segundo aponta, o Presidente da República, governadores, administradores distritais e outros titulares que ocupam cargos executivos quando vão se candidatar ou recandidatar ficam envolvidos na campanha, deixando de exercer plenamente as suas funções. “O país fica desgovernado porque todos os governantes vão à campanha. Isto é, para mim, muito mais grave do que qualquer outro tipo de vantagem que possamos apontar”, advertiu. Acrescenta que em caso de uma situação de emergência durante esse período, poderá haver dificuldades na tomada de decisões, comprometendo assim a capacidade de resposta do Estado. Por outro lado, afirma que o acto não seria sustentável para os próprios partidos políticos, uma vez que estes teriam que apresentar, em simultâneo, listas para as presidenciais, assembleias provinciais, distritais e autarquias locais dos candidatos efectivos e suplentes em igual número. “Isso exigiria que os partidos tivessem um maior número de membros, o que, na prática, muitas destas formações políticas não possuem”, sublinhou. O especialista em legislação eleitoral refere ainda que o actual modelo permite que os candidatos que não tenham conseguido passar numa determinada corrida eleitoral possam voltar a concorrer nos pleitos seguintes com experiência para corrigir fragilidades. É preciso melhorar o que não está bem O Professor de Direito Constitucional, Fundamental e Eleitoral, na Universidade Eduardo Mondlane (UEM), defende, no âmbito do Diálogo Nacional Inclusivo, que o melhor para o país é se avançar para a reforma moderada, que consiste na revisão funcional do modelo vigente. Olhando para a forma como as audições públicas estão a decorrer em Moçambique e na diáspora, incluindo o figurino político-social nacional, António Chipanga é igualmente de opinião que o mais importante é melhorar o que precisa ser melhorado. Aponta ainda que se determinados processos geram conflitos, o importante é resolver as razões destes, tendo em consideração as questões pertinentes para solucionar os problemas do país. “Devermos avaliar o que aconteceu ao longo da nossa história e tirar lições para o futuro. É necessário estudar os factos políticos, económicos e sociais do passado para evitar que os mesmos erros se repitam”, aconselhou. Defende ainda que o que já foi construído não deve ser descartado, considerando que é preciso reconhecer o percurso feito, aprender com o passado e introduzir mudanças sem romper completamente com o modelo actual. “Não vamos esquecer o passado; pelo contrário, devemos aproveitar esse tempo para melhorar as condições do futuro. Precisamos olhar para o passado sob o ponto de vista político, económico, social e também científico. Toda essa abordagem deve servir para elaborarmos um Estado melhor”, indicou o académico. Crítico quanto à possível “reforma profunda”, o pesquisador eleitoral sustenta que Moçambique é um Estado independente há 51 anos, fruto de uma conquista histórica, daí sugerir que é preciso corrigir o que está errado porque não se pode apagar o esforço e o legado daqueles que conquistaram a independência, nem agir como se fosse necessário recomeçar do zero. “O caminho é do aperfeiçoamento, corrigir os erros, fortalecer as conquistas e continuar a construir um país melhor. Vamos corrigir o que está errado. E parece-me que já está identificado aquilo que está errado, então vamos dar soluções a cada uma das questões. O que está bom, vamos manter. A independência de Moçambique foi uma coisa muito boa e histórica. Quando ficamos independentes éramos cerca de 12 ou 13 milhões de habitantes e hoje somos 35 milhões. Não se pode fazer desaparecer todas essas pessoas para reiniciarmos o país. Penso que não é essa a intenção das pessoas quando dizem que vamos fazer a reforma profunda”, sustentou António Chipanga. Simplificar procedimentos de recurso para evitar conflitos Segundo António Chipanga, a legislação moçambicana estabelece que o anúncio oficial dos resultados das eleições compete exclusivamente aos órgãos do Estado. O pronunciamento de Chipanga era em torno da proposta recentemente ventilada pela Comissão Técnica (COTE) de criminalizar quem se pronunciar, de forma antecipada, sobre vitórias eleitorais. “Moçambique é um Estado de Direito e compreende que todos os cidadãos estão vinculados ao cumprimento da lei e da Constituição da República. Por isso, qualquer cidadão ou partido deve respeitar esse princípio. Agora, aquele que não se conformar com um determinado acto tem a liberdade de agir no quadro legal, usando os mecanismos legais para apresentar a suas reclamações”, comentou. Explica que o processo eleitoral compreende várias fases, a começar pela votação, seguida do apuramento parcial nas mesas, apuramento intermédio ao nível do distrito e provincial e, por fim, do apuramento nacional. Segundo afirma, não faz sentido que um candidato ou partido político se auto-proclame vencedor com base em resultados parciais, uma vez que estes ainda estão sujeitos à validação e à apreciação de reclamações. “Não consigo compreender como é que uma pessoa com dados parciais se pode arrogar como vencedor ou perdedor, sendo que depois dessa fase se passa para o distrito onde é feito o apuramento intermédio. Ainda não chegarmos ao resultado final, a pergunta é: como é que a pessoa já se auto-proclama vencedor se ainda não tem resultados finais?”, questionou. Afirma ainda que mesmo que o partido político concorrente tenha delegados disponíveis em todas as mesas de votação e consiga recolher, com eficiência, os editais, há elementos fundamentais do processo que não são do seu domínio, que são as reclamações e as suas decisões sobre elas. “Nem todas as reclamações são submetidas à mesa de voto. Por vezes o delegado não está conformado e leva directamente para o tribunal e o processo, nesta instância, apenas vincula as partes e não é de domínio público. O partido que reclamou que numa determinada mesa foi prejudicado e o tribunal vai decidir, mas o candidato tem acesso ao que está na mesa e corre para publicar enquanto o processo está a ser contestado. E do outro lado, a quem diz que é tudo falso, houve roubo. Isto acontece porque há um conjunto de procedimentos que ainda não foram concluídos”, explicou. Neste contexto, entende que, no mínimo, os concorrentes aguardem decisão judicial sobre reclamações, porque tratam-se de processos que estão sujeitos a um conjunto de procedimentos. Sustentou ainda que o sistema moçambicano compreende dois tipos de reclamações: a graciosa, que é a que ocorre dentro dos órgãos da administração eleitoral que não passa pelo tribunal; e contencioso, que vai para os tribunais. “Dentro dos tribunais, há matérias exclusivamente administrativas e outras tratam matérias de ilícitos eleitorais, que são também chamados de crimes eleitorais, e que devem ser investigados pelo Ministério Público. Um processo, por exemplo, de viciação de dados é um crime sujeito a uma investigação para a responsabilização do autor”, explicou. Sublinha que a divulgação antecipada de resultados, muitas vezes resultantes de contagens paralelas, propicia conflitos e desconfianças, uma vez que diferentes distritos na primeira fase podem anunciar vencedores diferentes, levando os militantes a celebrar vitórias que poderão mais tarde não se confirmarem no apuramento nacional. Por isso, defende que as reformas eleitorais incidam sobre os factores que alimentam os conflitos, simplificando o sistema de recursos e reduzindo o número de instâncias de validação dos resultados, sem comprometer as garantias legais do processo. “Temos que pensar em introduzir reformas no sentido de perceberemos quais são os focos de conflitos e reflectir sobre a eficácia do recurso administrativo e geral. A reflexão estende-se também para o modelo de divulgação dos resultados. Pode acontecer que o presidente de uma comissão distrital anúncie um vencedor, na província se anúncie outro e ainda a CNE anunciar um vencedor diferente dos dois anteriores. Esta situação coloca em causa a credibilidade de todas as estruturas envolvidas no processo”, afirmou. Fonte: Jornal Noticias |